Caso você receba uma multa ambiental, terá duas possibilidades:
1) Concordar e pagar o valor da multa;
2) Não concordar e apresentar defesa ou até mesmo ação judicial questionando a legalidade do auto de infração ambiental.
O auto de infração ambiental é o documento que o indivíduo receberá para cientificá-lo da multa. O documento conterá diversas informações relevantes sobre a autuação. Também, conterá todas as informações sobre como se defender, o órgão autuador, prazo para se defender, como e para quem enviar a defesa…
Caberá ao autuado provar todos os fatos que tenham sido alegados em sua defesa e expor a fundamentação jurídica de seus pedidos.
O conteúdo da defesa vai depender do caso concreto. Algumas possibilidades: pedir nulidade ou cancelamento do auto de infração, a redução do valor da multa, a aplicação de sanção de advertência em substituição de multa pecuniária.
Se a defesa prévia for indeferida, caberá recurso à autoridade superior, que apreciará o caso e proferirá nova decisão. Ainda que o recurso seja indeferido, pode-se ingressar com uma ação judicial objetivando anular a multa.
No Brasil, existe uma quantidade considerável de normas ambientais que talvez você desconheça. Por isso, é recomendável a contratação de advogado para acompanhar o processo e assegurar os seus direitos frente a uma autuação ambiental.
