Nosso advogado especialista em Direito do Trabalho, Dr. Fabiano Palma Munhoz, elaborou 12 tópicos para que você entende os principais aspectos da demissão sem justa causa.
Demissão sem justa causa em 12 tópicos
1) Definição: A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide terminar o contrato de trabalho sem apresentar uma justificativa específica para a demissão.
2) Direitos do trabalhador: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber algumas verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, entre outros.
3) Estabilidade provisória: Existem situações em que o trabalhador possui estabilidade no emprego e só pode ser demitido por justa causa. Exemplos incluem gestantes, membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e trabalhadores acidentados.
4) Prazo para pagamento: O empregador tem um prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias após a demissão sem justa causa, que geralmente é de até 10 dias contados a partir do término do contrato.
5) FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que foi depositado pelo empregador ao longo do contrato de trabalho, juntamente com uma multa rescisória de 40%.
6) Seguro-desemprego: O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a solicitar o seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação.
7) Documentação: O empregador é obrigado a fornecer ao trabalhador demitido sem justa causa os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, tais como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).
8) Justa causa do empregado: A demissão sem justa causa é diferente da demissão por justa causa, onde o empregador alega que o trabalhador cometeu uma falta grave no trabalho, como furto, indisciplina, embriaguez, abandono de emprego, entre outros.
9) Prazo para ação trabalhista: o trabalhador tem um prazo de até dois anos para entrar com uma ação trabalhista e discutir o vínculo.
10) Acordo entre as partes: Em alguns casos, empregador e empregado podem fazer um acordo mútuo de rescisão, conhecido como demissão consensual. Nesse caso, os direitos e obrigações serão diferentes dos previstos na demissão sem justa causa.
11) Verificar a convenção coletiva: É importante verificar se existe alguma convenção coletiva de trabalho que estabeleça regras específicas sobre a demissão sem justa causa, pois ela pode variar de acordo com a categoria profissional.
12) Direito ao aviso prévio: O aviso prévio é um período em que o empregador comunica ao trabalhador que irá rescindir o contrato de trabalho. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador pode optar por dispensar o trabalhador de cumprir o aviso prévio, pagando-lhe uma indenização correspondente.
Conclusão
Essas informações essenciais devem ajudá-lo a entender os principais aspectos relacionados à demissão sem justa causa. No entanto, lembre-se de que o assunto é complexo e sempre é aconselhável buscar orientação jurídica para casos específicos.
